Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Effluex ("Plataforma" ou "Sistema"), oferecida em modelo SaaS (Software as a Service) pela empresa fornecedora ("Effluex" ou "Operadora") aos seus Clientes contratantes ("Controladores") e respectivos usuários autorizados ("Usuários").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que integram este instrumento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições, em complemento àquelas constantes da Política de Privacidade:

Plataforma:

o sistema Effluex, incluindo software, banco de dados, interfaces de aplicação, APIs, documentação e demais componentes acessíveis ao Usuário.

Controlador / Cliente:

a entidade contratante que celebra contrato de prestação de serviços com a Operadora (prefeitura, empresa concessionária, órgão ambiental ou empresa operadora de ETE).

Usuário:

pessoa natural autorizada pelo Controlador a acessar e operar a Plataforma, incluindo operadores, responsáveis técnicos, gestores e administradores.

Conta:

credenciais de acesso individuais e intransferíveis atribuídas ao Usuário pela Plataforma.

Conteúdo do Cliente:

todos os dados, registros, documentos, parâmetros operacionais e relatórios inseridos ou gerados pelo Controlador e seus Usuários no âmbito da Plataforma.

A Plataforma é uma solução SaaS multi-tenant, hospedada em infraestrutura da Amazon Web Services (AWS), destinada à gestão e ao monitoramento operacional de Estações de Tratamento de Efluentes (ETEs), abrangendo, entre outras funcionalidades:

• Cadastro e parametrização de ETEs, pontos de coleta e responsáveis técnicos;
• Registro e armazenamento de dados operacionais, físico-químicos e laboratoriais;
• Geração de relatórios, painéis e indicadores de conformidade ambiental;
• Integração com sensores IoT e órgãos reguladores, quando aplicável;
• Aplicação de recursos de Inteligência Artificial para análise preditiva, detecção de anomalias e automação de rotinas;
• Trilhas de auditoria, logs de acesso e mecanismos de controle operacional.

O escopo específico, os módulos contratados, os limites operacionais e os níveis de serviço (SLA) aplicáveis a cada Cliente são detalhados em contrato firmado entre a Operadora e o Controlador.

O acesso à Plataforma depende de cadastro prévio realizado pelo Controlador ou por administrador delegado, com a criação de credenciais individuais e nominais para cada Usuário.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua Conta, comprometendo-se a:

• Manter a confidencialidade de senha e demais fatores de autenticação;
• Habilitar a autenticação multifator (MFA) sempre que disponibilizada, sendo obrigatória para perfis administrativos;
• Comunicar imediatamente à Operadora e ao Controlador qualquer suspeita de uso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança;
• Utilizar dispositivos confiáveis e com medidas mínimas de segurança.

A Operadora poderá, a qualquer tempo, exigir a redefinição de senhas, a revisão de permissões ou a suspensão preventiva de Contas em caso de risco à segurança da Plataforma ou do Conteúdo do Cliente.

Mediante a aceitação destes Termos e a vigência do contrato firmado com o Controlador, a Operadora concede ao Controlador e aos seus Usuários autorizados uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acesso e uso da Plataforma, estritamente para os fins contratados.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir da Plataforma;
• Comercializar, sublicenciar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados;
• Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, contrárias à moral ou à ordem pública;
• Empregar a Plataforma para finalidades estranhas àquelas previstas no contrato com o Controlador;
• Realizar testes de intrusão, scans de vulnerabilidade ou qualquer atividade investigativa sem autorização prévia, formal e específica da Operadora.

Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a LGPD e as demais normas aplicáveis;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro e na operação do Sistema;
• Respeitar os perfis de acesso e as competências atribuídas pelo Controlador;
• Não inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada;
• Não inserir, salvo quando estritamente necessário e autorizado, dados pessoais sensíveis;
• Não tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou trilhas de auditoria;
• Cooperar com a Operadora em investigações de incidentes, fornecendo as informações pertinentes em tempo hábil.

A Operadora compromete-se a:

• Disponibilizar a Plataforma em conformidade com os níveis de serviço (SLA) contratados;
• Manter as medidas técnicas e organizacionais de segurança descritas na Política de Privacidade;
• Tratar os dados pessoais exclusivamente nos limites das instruções do Controlador e das finalidades contratadas;
• Comunicar incidentes de segurança ao Controlador em prazo razoável, na forma prevista na Política de Privacidade e na LGPD;
• Prestar suporte técnico nos canais e horários estabelecidos contratualmente;
• Manter documentação atualizada das funcionalidades, integrações e suboperadores.

Os valores, formas de pagamento, prazo de vigência, hipóteses de reajuste, condições de renovação e demais aspectos comerciais são estabelecidos no contrato firmado entre a Operadora e o Controlador, prevalecendo o disposto naquele instrumento sobre estes Termos em caso de divergência.

O atraso ou a inadimplência no pagamento poderá ensejar a suspensão preventiva do acesso, sem prejuízo da continuidade da guarda dos dados pelos prazos legais e contratuais aplicáveis.

A Plataforma, suas funcionalidades, código-fonte, layouts, marcas, logotipos, manuais, documentação técnica e demais elementos são de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

O Conteúdo do Cliente, isto é, os dados, registros, documentos e relatórios inseridos ou gerados pelo Controlador e seus Usuários, permanece de titularidade exclusiva do Controlador. A Operadora, no exercício de suas atividades, recebe licença limitada para hospedagem, processamento e devolução desse conteúdo, nos estritos termos contratuais.

É vedado ao Usuário utilizar marcas, sinais distintivos ou identidade visual da Operadora sem autorização prévia, formal e específica.

Todas as informações trocadas entre as partes no âmbito da utilização da Plataforma, especialmente o Conteúdo do Cliente e dados de configuração, são consideradas confidenciais e somente poderão ser divulgadas mediante autorização expressa, exigência legal ou ordem de autoridade competente.

A obrigação de confidencialidade subsiste ao término da relação contratual pelo prazo previsto no contrato firmado com o Controlador e, em sua ausência, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A Operadora envida seus melhores esforços para manter a Plataforma operacional, segura e em conformidade com as melhores práticas, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros, falhas ou indisponibilidades decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.

A Operadora não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou pelo Controlador;
• Indisponibilidades ou falhas atribuíveis a infraestrutura de terceiros, redes públicas, conectividade do Cliente ou eventos de força maior;
• Conteúdo, informações ou decisões baseadas em dados inseridos pelo próprio Controlador ou Usuário;
• Acessos não autorizados decorrentes de comprometimento de credenciais sob responsabilidade do Usuário.

A responsabilidade total da Operadora, em qualquer hipótese, observará os limites previstos no contrato firmado com o Controlador e na legislação aplicável.

A Operadora poderá suspender, restringir ou rescindir o acesso à Plataforma, mediante comunicação ao Controlador, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento destes Termos, do contrato firmado ou da Política de Privacidade;
• Inadimplemento contratual;
• Indícios de uso fraudulento, ilícito ou que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros Clientes;
• Determinação judicial, regulatória ou administrativa.

Encerrado o contrato, e observados os prazos legais e contratuais de retenção, os dados serão devolvidos ao Controlador ou eliminados de forma segura, nos termos da Política de Privacidade.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, em razão de evoluções regulatórias, tecnológicas, contratuais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no sítio eletrônico oficial do Effluex e/ou na área autenticada do Sistema, com indicação da data da última atualização.

Alterações substanciais serão comunicadas previamente ao Controlador e, quando aplicável, aos Usuários, pelos canais de comunicação cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão importará concordância com os termos atualizados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca da sede da Operadora para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais que prevalecerem por força de lei, tais como o foro do consumidor e do ente público.

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Operadora:

E-mail geral:

contato@effluex.com.br

Encarregado de Dados (DPO):

dpo@effluex.com.br